Procuradoria do Município evita cobrança de multa de R$ 22 milhões pela União

A Procuradoria Judicial de Itajaí foi vitoriosa em uma ação contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O órgão havia multado o Município em R$ 2 milhões pela obra de desassoreamento do Saco da Fazenda – o valor atualizado da multa hoje seria de aproximadamente R$ 22 milhões.

O órgão federal alegou, em 2004, que o Município cometera crime ambiental ao alocar os sedimentos das obras de desassoreamento do Rio Itajaí-Açu no local onde hoje é a Marina Itajaí. Entretanto, a Procuradoria Judicial argumentou que a multa não tinha base legal, já que o Município possuía o devido licenciamento ambiental da obra. Em 2017, o Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) julgou o mérito do processo e anulou a multa. Agora, a sentença transitou em julgado, não cabendo mais recursos.

O local que gerou a multa é hoje sede da Marina Itajaí, que recebeu mais de R$ 40 milhões em investimentos. Além de ser um importante atrativo turístico da cidade, gerando trabalho e renda, a Marina consagra Itajaí como uma referência nacional no setor náutico.