Regulamentação do ITBI deve ser votada hoje

Projetos estão pautados para a sessão desta quinta-feira (20).

Na sessão ordinária da noite de hoje (20) deve ser discutido e votado o Projeto Substitutivo nº 01/2017, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que unificou os Projetos de Leis Complementares números 02, 03, 04 e 05/2017, todos de autoria do vereador Níkolas Reis. Se aprovado o Substitutivo, o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n. 20/2002) será alterado em seus artigos 52, 58 e 62, para vedar que o Município adote método aleatório para fixação do valor venal dos imóveis para fins de ITBI, vinculando o ato da fiscalização à lei específica. Também se encontra na pauta outro projeto de lei, redigido pela Comissão de Direito Tributário da OAB/SC, subseção de Itajaí, em parceria com o SINDUSCON local e apresentado pelos vereadores membros da comissão, que é exatamente a lei específica de que fala o projeto de Níkolas, e que pretende regulamentar o procedimento de lançamento por homologação e arrecadação do imposto sobre a transmissão inter vivos – ITBI. Se aprovados os dois projetos, na prática, o contribuinte não irá mais pagar alíquotas sobre valor superior ao efetivamente realizado no negócio, e irá declarar o preço pago pelo imóvel juntando documentos, sendo que o fisco só poderá arbitrar valor maior se o fizer em consonância com as normas da ABNT, garantido o contraditório e a ampla defesa. Para Níkolas, todos os envolvidos vão sair ganhando. “Estão em jogo os princípios da legalidade e da segurança jurídica, fundamentais para o desenvolvimento dos setores imobiliário e da construção civil. Nós estabelecemos como limite para esta agenda o final do primeiro semestre, e parece que conseguiremos alcançar nosso objetivo”, destacou o vereador. O parlamentar explica, ainda, que muitas vezes o imposto é cobrado acima dos valores de mercado e efetivamente pagos pelos imóveis negociados. “Eu reconheço a boa intenção da fiscalização em geral, e dos fiscais em particular, mas sem lei que regulamente, abrem-se brechas perigosas, além de injustiças insanáveis”, destacou. O projeto deve ir à primeira discussão a partir das 19h de hoje (20).