Revogaço: vereador Lucas Gotardo propõe revogação de 16 leis
O vereador de Balneário Camboriú Lucas Gotardo protocolou uma série de projetos revogando leis que de alguma forma invadem a liberdade dos indivíduos e da iniciativa privada.
Gotardo entende que muitos dos temas dessas leis são de relevância, mas que a maioria delas impõe ao empreendedor gastos extras com atribuições que não são dele, só porque o Estado o obriga.
A iniciativa privada até pode legalmente encampar esse tipo de ação, mas o vereador defende que não deveria ser obrigada a isso, até porque já são muitas as imposições feitas pelo poder público a quem quer empreender.
Além de invadirem a liberdade, muitas dessas leis transferem ao empresariado o papel de conscientizar, o que em tese seria do poder público.
“Importante frisar que o município de Balneário Camboriú tem disponível no seu orçamento para o ano de 2019 o valor de meio milhão de reais para campanhas publicitárias. Logo, teria capacidade plena para realizar os alertas e transmitir as mensagens de relevo que julgar convenientes”, justifica Lucas Gotardo.
Além disso, as leis acabam se tornando ineficientes, considerando a fiscalização inviável por parte do poder público. Segundo constatado pelo próprio vereador, a maior parte das leis em questão sequer está sendo cumprida na cidade.
A revogação de leis com foco na desburocratização vem sendo adotada por outras jovens lideranças políticas pelo país e é uma das formas de agentes públicos simplificarem a legislação com foco no incentivo ao ambiente de negócios.
Agora o vereador aguarda agilidade no trâmite nas comissões e que as propostas sejam incluídas em breve na pauta.
Ao todo são 16 projetos de revogações, confira abaixo algumas delas:
*Obrigatoriedade para exibição de filmes institucionais de curta duração com conteúdos educativos antes de sessões de cinema e teatro.
*Obriga restaurantes a informar as calorias existentes nos alimentos oferecidos em seus cardápios.
*Obrigação de agências bancárias oferecerem material de leitura.
*Obrigação de instalar equipamentos dotados de lentes de aumento para leitura de rótulos em supermercados, farmácias e afins.
*Obriga bares e restaurantes a disponibilizarem comandas impressas para controle de consumo.
* Obriga hotéis, pousadas e motéis a oferecerem preservativos gratuitamente.
*Obrigatoriedade de disponibilizar fio ou fita dental em restaurantes, bares e similares.
*Obrigação de fixar nas academias de ginástica e centros esportivos, cartazes com advertência sobre as consequências de uso de esteroides.
*Obriga que hotéis, pensões, albergues e afins criem e mantenham ficha de identificação de menores de 18 anos.
