Sancionada lei de autoria de Marquito que institui a Política Estadual de Saúde Integral para a População Negra em SC
O Projeto de Lei nº 497/2024, de autoria do deputado licenciado Marcos José de Abreu — conhecido como Marquito (PSOL) —, institui oficialmente a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra (PESIPN) em Santa Catarina. A princípio, a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 14 de julho e, posteriormente, sancionada pelo Governo do Estado, tornando-se a Lei nº 20.044/2026. Nesse sentido, o texto tem como objetivo central promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnico-raciais e o combate rigoroso ao racismo, à intolerância religiosa e à discriminação nas instituições e serviços de saúde.
Em seguida, ao comemorar a sanção da nova lei nas redes sociais, Marquito declarou: “Essa conquista tem muitas mãos. Ela começou como uma provocação do movimento negro catarinense, acolhida pelo Núcleo Negro Professora Jeruse Romão, do nosso mandato, que transformou essa demanda em texto de lei e garantiu que ela chegasse ao plenário carregando o acúmulo de quem pensa saúde e racismo em Santa Catarina há décadas. Portanto, o caminho foi construído junto com a Associação de Pessoas com Doença Falciforme de Santa Catarina, com pesquisadoras, enfermeiras e ativistas do movimento negro que dedicam suas vidas a essa causa e que conhecem de perto o que significa procurar atendimento e encontrar porta fechada.”
Além disso, Marquito destacou que “a aprovação da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra não beneficia apenas a população negra. Ela fortalece o Sistema Único de Saúde (SUS) e reafirma um princípio que está no coração da Constituição e do SUS: o princípio da equidade”. Desse modo, ele explicou que “igualdade não é tratar todas as pessoas da mesma maneira. Pelo contrário, a igualdade exige reconhecer que existem desigualdades históricas e estruturais que impedem milhões de brasileiros de exercer plenamente seus direitos. E é justamente para corrigir essas desigualdades que existem as políticas públicas.”
Por outro lado, na justificativa oficial do PL, Marquito argumentou que o próprio Ministério da Saúde reconhece que a população negra apresenta maiores índices de mortalidade materna e infantil, mortes precoces, maior prevalência de doenças crônicas e infecciosas, além de maior exposição à violência. “São desigualdades que não nasceram por acaso. Elas são resultado de processos históricos de exclusão e discriminação que ainda persistem em nossa sociedade”, apontou o deputado. Assim, ele complementou:
“Da mesma forma, sabemos que doenças como a doença falciforme, a hipertensão arterial, o diabetes mellitus tipo II e a deficiência de G6PD possuem maior incidência ou impacto na população negra e exigem políticas públicas específicas, qualificação dos profissionais de saúde e um atendimento humanizado. Isso não é privilégio. Isso é ciência. Isso é planejamento em saúde. Isso é fazer o SUS funcionar da maneira como ele foi concebido: universal, integral e equânime. Este projeto nasce exatamente dessa compreensão.” (Marquito)
A Importância da Mobilização Social na Saúde Pública
Consequentemente, o deputado reforçou: “Este projeto não nasceu dentro de um gabinete. Ele foi construído por muitas mãos. Nasceu da mobilização dos movimentos negros, do compromisso dos profissionais do SUS, do trabalho de pesquisadores, professores, lideranças comunitárias, comunidades tradicionais de matriz africana, da Associação de Pessoas com Doença Falciforme de Santa Catarina e de tantas pessoas que dedicaram conhecimento, experiência e esperança para construir uma política pública séria, responsável e necessária”. Em suma, o PL “também recebeu contribuições técnicas da Secretaria de Estado da Saúde, demonstrando que é possível construir consensos em favor da vida.”
Por fim, o deputado licenciado pontuou que, a partir da aprovação de sua autoria, Santa Catarina passa a contar com uma política pública permanente voltada à promoção da equidade em saúde da população negra, fortalecendo o SUS e reconhecendo que enfrentar o racismo também é uma responsabilidade do Estado. Contudo, Marquito alerta que ainda há muito a fazer para que a lei vire uma realidade prática. Afinal, a própria experiência nacional demonstra que poucos municípios conseguiram implementar de forma contínua a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. Por essa razão, a aprovação desta nova legislação representa um compromisso primordial para que Santa Catarina faça diferente: transforme diretrizes em ações concretas, fortaleça os municípios, produza dados qualificados e garanta que esta política alcance quem mais precisa.
