STF Ordena Suspensão e Devolução de “Penduricalhos Exorbitantes” Pagos por Tribunais

Nesta quarta-feira (12 de agosto de 2026), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que sete tribunais do país suspendam imediatamente o pagamento de salários e benefícios que desrespeitam os limites impostos pela Corte. Além disso, a decisão determina que os magistrados beneficiados façam a devolução integral das chamadas “verbas exorbitantes”.

Para além da determinação de Moraes, os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes também proferiram decisões idênticas em processos correlatos sob suas relatorias. Os tribunais alvos das medidas são os dos estados do Maranhão, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Paraná, Goiás e Rondônia.

Limites Constitucionais e Combate aos Abusos

Em sua fundamentação, o ministro Alexandre de Moraes destacou o papel essencial da imprensa na fiscalização e denúncia de pagamentos mensais a juízes que ultrapassam sistematicamente o teto estabelecido pelo Supremo. Cabe recordar que, por decisão do plenário do STF, as verbas indenizatórias não podem exceder, em um único mês, 70% do salário de um magistrado — sendo divididas em até 35% para adicional por tempo de serviço e 35% para outras rubricas expressamente autorizadas, proibindo a criação de novas indenizações locais.

Apesar da clareza das normas, a análise dos documentos enviados pelos tribunais revelou a persistência de irregularidades. Entre as rubricas apontadas por Moraes como ilegais estão o auxílio-assistência pré-escolar, licença compensatória (incluindo as de difícil acesso), gratificações por acúmulo de funções, gratificações de direção, auxílio-mudança, auxílio-adoção, entre várias outras criadas à revelia da lei.

Prazos e Exemplos de Valores Abusivos

A nova determinação estabelece prazos rígidos para o cumprimento das ordens judiciais:

• 72 horas: Prazo para que os tribunais enviem a lista completa contendo o nome dos magistrados beneficiados por pagamentos indevidos. Consequentemente, esses profissionais deverão devolver imediatamente os valores excedentes.
• 5 dias: Prazo para que os presidentes dos tribunais envolvidos comprovem formalmente a suspensão de qualquer pagamento fora dos limites fixados pelo STF.

Casos de Repercussão

Entre os episódios que mais chamaram a atenção do Supremo e motivaram as sanções, destacam-se situações alarmantes registradas em vários estados:

1. Maranhão: Previsão de pagamento de mais de R$ 3,2 milhões em 12 parcelas a um único magistrado a título de verbas rescisórias, enquanto outros 300 juízes receberam ao menos R$ 100 mil na folha de abril.
2. Rio Grande do Norte: Um único magistrado acumulou R$ 554 mil em abril e R$ 544 mil em maio.
3. Distrito Federal: Uma magistrada recebeu R$ 490 mil apenas no mês de maio.
4. Rio de Janeiro: Uma juíza recebeu R$ 202 mil em um único pagamento irregular.
5. Rondônia: Um dado impressionante revelou que 90% dos magistrados do Tribunal de Justiça receberam vencimentos acima de R$ 100 mil em abril.