“TPA de Bombinhas” volta a ser cobrada. E sofre pressão para julgamento de contestações judiciais
O plenário da Alesc aprovou , por unanimidade , duas Moções de Apelo de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), dirigidas ao presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina , desembargador Francisco José de Oliveira Neto e ao relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADIN- contra a TPA de Bombinhas , desembargador João Henrique Blasi. As moções são no sentido de agilizar o julgamento de ações judiciais pela suspensão da Taxa de Proteção Ambiental , já que desde o dia 15 de novembro último a cobrança do tributo recomeçou e prossegue durante a alta temporada e até o dia 15 de abril de 2025.
A Adin é assinada por 14 deputados , e além desta, outras duas ações judiciais ( Ação Civil Pública- prestação de contas e Ação Popular),de autoria do deputado Ivan Naatz , ainda tramitam no TJ,todas tendo como pedido principal a suspensão da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental – TPA – por inconstitucionalidade e desvio de finalidade.
Na ADIN, os parlamentares afirmam que a arrecadação com o pedágio ocorre hoje, de forma “ilegal” em função de sua revogação via emenda constitucional estadual. Argumentam ainda “desvio de finalidade e afronta à moralidade administrativa” da gestão municipal de Bombinhas ao sustentar que os recursos não estão sendo aplicados obrigatoriamente em projetos de preservação ambiental , condição essencial desde a criação do tributo
O deputado justifica que a legislação municipal de Bombinhas citada foi revogada tácitamente, ou seja, automaticamente, pela aprovação e promulgação de seu Projeto de Emenda Constitucional – PEC, em 2020, proibindo em todo o Estado qualquer tipo de pedágio urbano que limite a circulação de pessoas e bens. Ivan Naatz salienta ainda que a matéria não é restrita ao litoral, mas de interesse geral , eis que levantamentos indicam que cerca de 12 mil catarinenses de todas as regiões do Estado estão com títulos protestados em cartório por divergências no pagamento da TPA quando passaram por Bombinhas seja por motivo de férias ou de trabalho.
A expectativa é que a as ações comecem a ser julgadas no início deste mês de dezembro, antes do recesso judicial de janeiro.
Fotos: Deputado Ivan Naatz ( PL) é autor de ações judiciais contra a TPA com apoio de outros 14 deputados da Alesc .
