Tribunal de Contas vai repassar R$ 13 milhões para integrar verbas emergenciais para municípios atingidos pela chuva
O TCE/SC de Santa Catarina é um dos nove Tribunais de Contas brasileiros que participaram da auditoria coordenada que avaliou a resposta estatal no combate à violência contra a mulher.
O resultado foi divulgado no final do mês de novembro em Santiago, no Chile, pela Olacefs, a Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores. A auditoria reúne informações de 12 países.
Todos possuem políticas ou programas para o combate à violência contra a mulher previstos na Convenção de Belém do Pará. Porém, apenas cinco nações mediam o cumprimento da meta 5.2 da Agenda 2030 da ONU, que trata da eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres.
Em Santa Catarina, segundo dados apurados pela auditoria realizada pelo Tribunal de Contas e com informações da Polícia Civil, da Secretaria de Segurança Pública e do Tribunal de Justiça, o número de mulheres vítimas de violência subiu de 76.327, em 2020, para 89.719, em 2022.
Os casos de lesão corporal dolosa, quando o ato é praticado com intenção contra as mulheres, o número de ocorrências passou de 11.466, em 2016, para 16.461, em 2022. Já o número de medidas protetivas concedidas pelo Poder Judiciário subiu de 11.360, em 2018, para 19.822, em 2022.
A auditoria do TCE/SC também constatou a falta de recursos humanos para atuar no combate à violência contra a mulher. A Gerência de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos (GEMDH) da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família (SAS/SC) não tem equipe de servidores.
O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Herneus De Nadal, participou no dia 29 de novembro da solenidade de anúncio das ações de apoio emergencial para os municípios atingidos pelas enchentes.
Na oportunidade o TCE/SC anunciou que vai repassar R$ 13 milhões de seu orçamento ao governo estadual para auxiliar na reconstrução dos municípios atingidos. Além do Tribunal de Contas, vão participar do repasse, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público e Tribunal de Justiça, totalizando um aporte de R$ 66 milhões, que somados aos R$ 84 milhões do Governo do Estado, chegam a R 150 milhões que serão encaminhados às prefeituras dos municípios afetados pela chuva nos últimos meses.
O presidente Herneus De Nadal, destacou que o TCE/SC está irmanado nessa empreitada para diminuir o sofrimento da população catarinense.
