Vereador pede urgência no projeto que isenta os Microempreendedores Individuais de taxas em Itajaí
O vereador Robison Coelho (PSDB) protocolou nesta segunda-feira (23) um pedido de urgência para agilizar a tramitação do projeto de lei que isenta os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todas as taxas em Itajaí. A proposta foi protocolada no início do ano, já teve o parecer favorável da procuradoria da Câmara de Vereadores, mas até agora não foi pautada para análise do plenário. Para garantir que a isenção das taxas seja válida para o próximo ano, o parlamentar ingressou com pedido de urgência que será apreciado na sessão desta terça-feira (24).
A proposta do vereador Robison Coelho prevê a isenção total de todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual – MEI. “Em Itajaí, só de alvará, o microempreendedor individual precisa gastar cerca de R$ 280,00 por ano. Para um grande empreendedor pode parecer pouco, mas essa cobrança impacta e desestimula pessoas que mantém pequenos negócios na nossa cidade”, explica Robison Coelho.
Uma alteração realizada em 2014 na Lei Complementar Nacional LC 123/2006 já previu o custo zero de taxas a todos os MEI’s. Porém, a regra não tem sido seguida em vários municípios, como Itajaí atualmente. Decisões judiciais recentes têm confirmado a constitucionalidade da norma federal. Por isso o vereador apresentou o projeto de lei que adéqua o município à legislação federal.
“Não adianta querer combater a informalidade sem fornecer alternativas”, afirma Coelho. Se o pedido de urgência for aprovado, o projeto de lei será analisado pelo plenário da Câmara na próxima quinta-feira (26/09). A intenção do vereador é que a lei passe a vigorar no exercício fiscal do ano de 2020. “Agora tudo depende dos meus colegas parlamentares e do atual prefeito”, explica.
Mais informações:
Vereador Robison Coelho (47) 99911-4811
Ascom Adelaine Zandonai (47) 98407-9731
Foto: Davi Spuldaro.
