Vereador recorre à Comissão na tentativa de aprovar projeto para isentar MEIs de todas as taxas
O vereador Robison Coelho (PSDB) ingressou nesta tarde com recurso à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final da Câmara na tentativa de reverter o parecer contrário à tramitação do projeto de lei que isenta os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Itajaí de todas as taxas cobradas pelo município. O recurso, em caráter de urgência, foi protocolado na secretaria legislativa na tarde desta segunda-feira (30) e contesta o parecer da comissão que barrou a tramitação do projeto de lei 3/2019.
O parecer da comissão foi baseado, basicamente, na ausência de estudo de impacto financeiro do projeto. Porém, a proposição do vereador não tem na concessão de isenções uma mera liberalidade, mas sim uma adequação por uma imposição da lei federal (147/2014). Na contestação o vereador cita ainda o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) vigente que autoriza a apresentação de projetos e matéria administrativa/tributária para adequação da legislação municipal às leis estaduais ou federais. “Art. 51 Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da administração tributária, observadas, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa distribuição da renda: (…) X – adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas estaduais e federais.”
Além desses argumentos, o vereador juntou à sua contestação nota informativa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que orienta as prefeituras a aplicação imediata da isenção de todas as taxas aos Microempreendedores Individuais (MEis). Vale ressaltar que a nota informativa confirma textualmente que a aplicação da isenção aos MEIS não traz nenhuma contrariedade à lei de responsabilidade fiscal.
Tanto a nota explicativa do Ministério quanto a contestação do vereador apresentam julgados no sentido de que a isenção dos MEIS instituída pela Lei Complementar Federal 147/2014 deve ser aplicada pelos municípios.
“Não faz sentido barrar o nosso projeto por uma suposta falta de estudo de impacto financeiro. Isso porque isentar os MEIS não se trata de uma renúncia fiscal, pelo contrário, cobrá-los é que é ilegal segundo a lei federal e as jurisprudências”, explica Robison Coelho. Atualmente Itajaí tem cerca de cinco mil Microempreendedores Individuais (MEIs) que seriam diretamente beneficiados com a lei.
Além da contestação, o parlamentar também notificou o presidente da Comissão, vereador Laudelino Lamin (MDB) e o presidente da Câmara, Paulinho Amândio (PDT) para que apreciem o quanto antes a contestação a fim de que o projeto tramite ainda em 2019 para que seja aplicado já no ano que bem.
