Vereadores protocolam pedido de CPI do transporte em Itajaí

Vereadores de Itajaí protocolaram na tarde desta quarta-feira (28) um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público. O documento é assinado pelos vereadores Edson Lapa (Podemos), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (Podemos), Otto Luiz Quintino Junior (PRB), Robison Coelho (PSDB), Rubens Angioletti (PSB) e Cláudio dos Santos (PSDB).

O foco da CPI será investigar possíveis irregularidades na contratação de forma continuada da empresa que explora o serviço público de transporte (Transpiedade) sem licitação no município. Na avaliação dos parlamentares, a prefeitura extrapolou o prazo legal para esse tipo de contratação estipulado pela lei 8.666/93 (lei geral das licitações).

Apenas até agosto o município utilizou a publicação de três novos contratos para disfarçar a prorrogação contratual, que é vedada por lei. Legalmente a prefeitura poderia contratar com dispensa de licitação esse tipo de serviço por, no máximo, 180 dias.

Além disso, a CPI também deve investigar a desativação do Conselho Municipal de Transporte Coletivo, aliada à inatividade completa da Comissão Especial de Transporte Público de Itajaí, montada pela primeira vez em Julho de 2017, que serviria para acompanhar a transição entre a antiga empresa e a atual. Além das questões legais, a CPI também tem por objetivo apurar as inúmeras denúncias de má prestação de serviço.

Com a assinatura de sete parlamentares, a CPI é automaticamente instaurada, sem a necessidade da aprovação do Plenário da Câmara. De acordo com o regimento interno da Casa, a Comissão tem o prazo de 60 dias (podendo ser prorrogado por mais 45 dias) para ser concluída.