Câmara aprova criação do Fundo de Recebimento de Doações para Enfrentamento do COVID-19
Também foi aprovada a abertura de crédito adicional de até R$ 2,8 milhões para a Saúde.
A Câmara de Vereadores de Itajaí realizou nesta terça-feira (31) as 2ª e a 3ª sessões extraordinárias virtuais, em que os parlamentares participaram de casa, pela internet. Primeiro foi votada e aprovada com 20 votos favoráveis a Medida Provisória (MP) nº 2/2020, de autoria do Executivo Municipal. A MP cria o Fundo Municipal de Recebimento de Doações para Enfrentamento do COVID-19 (FMURDEC-19).
De acordo com o texto, o Fundo poderá receber doações da sociedade civil, de pessoas físicas e jurídicas, tanto em dinheiro, quanto em produtos essenciais para alimentação e equipamentos e insumos da área de saúde. O FMURDEC-19 durará até o fim da vigência da declaração de emergência ou calamidade pública, feitas anteriormente pelo Município.
O Fundo será administrado pelo secretário Municipal da Fazenda e as doações serão destinadas prioritariamente à distribuição de cestas básicas e a outras medidas de caráter excepcional, a serem definidas por Decreto do Executivo, referente à segurança alimentar e à aquisição de materiais e equipamentos de saúde.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 – Medida Provisória nº 2/2020, de autoria do Fabrício Marinho (Cidadania). De acordo com o vereador proponente, o objetivo é dar mais transparência ao projeto. A emenda foi aprovada sem os Artigos 2º e 3º.
A Medida Provisória será encaminhada ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Aprovada verba suplementar de R$ 2,8 milhões para a Saúde
Na 3ª sessão extraordinária de 2020, os vereadores aprovaram por unanimidade, em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 29/2020. O PLO, proposto pelo Executivo Municipal, autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de até R$ 2,8 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde, via Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos serão remanejados dentro do orçamento geral da Saúde, previsto para este ano, e que não serão executados. De acordo com o texto, os recursos vão suprir as carências orçamentárias para o combate ao novo coronavírus (COVID 19).
O Projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
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