Eleições 2026: as atribuições do governador e do presidente da República 

Eleitos para comandar os Executivos estadual e federal, governador e presidente têm atribuições administrativas, políticas e institucionais definidas pela Constituição

Nas eleições de 2026, em outubro, entre os cargos em disputa, estão os de governador e presidente da República. Além disso, estes serão os dois últimos votos que os eleitores irão digitar na urna: governador (2 dígitos) e presidente (2 dígitos).

Nesse sentido, os representantes do Executivo em Santa Catarina e no Brasil têm atribuições específicas.

Eleição presidencial tem âmbito nacional

A eleição presidencial é a que monopoliza as atenções nacionais a cada quatro anos. Por um lado, a escolha do presidente e vice-presidente é a única exercida por igual em todo o território nacional; por outro lado, mesmo quem está fora do país pode exercer o voto em representações diplomáticas do Brasil no exterior. Como mais alta autoridade política do País, o presidente da República acumula funções de Chefe de Governo, liderando a administração pública federal, bem como a de Chefe de Estado, como representante máximo do Brasil no plano das relações internacionais. O presidente é eleito juntamente com o vice-presidente em chapa que pode ser apoiada por uma coligação ou um único partido político. Contudo, os candidatos devem ter ao menos 35 anos, sendo que a reeleição é permitida uma única vez de forma consecutiva. As atribuições presidenciais estão definidas no Artigo 84 da Constituição Federal. Desse modo, ao presidente cabe nomear e exonerar ministros de estado e os comandantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). Igualmente, a ele cabe promover as relações com outros países e nomear embaixadores. Também indica o presidente e diretores do Banco Central.

Presidente define linhas da política nacional

O presidente tem a missão de determinar as grandes linhas das políticas públicas nacionais. Portanto, cabe a ele, como chefe do Poder Executivo, decidir com sua equipe o projeto do orçamento anual e plurianual, além de poder prover e extinguir cargos públicos federais. As decisões que dependem de aprovação legislativa, no entanto, dependem do relacionamento com a Câmara dos Deputados e Senado, que formam o Congresso Nacional, em sistema de representação bicameral. Por conseguinte, esse relacionamento envolve habilidade política nos entendimentos com diversas lideranças, para o sucesso do que hoje conhecemos como presidencialismo de coalizão. O presidente ainda tem o direito de sancionar, promulgar e publicar leis, ou vetar iniciativas parlamentares que considere inconstitucionais.

Atribuições presidenciais

Definidas no Artigo 84 da Constituição Federal.

Governador define rumos da administração estadual

A escolha de quem governa Santa Catarina coloca o eleito na condição de dirigente máximo do poder Executivo para os próximos quatro anos, ou seja, o mais elevado cargo político do Estado. O Brasil tem um sistema de organização federativa, no qual o governador tem atribuições administrativas, políticas e jurídicas. A eleição do governador é casada com a de seu vice, o qual poderá assumir a função em caso de licenciamento, por renúncia ou óbito. Ele escolhe seus secretários de Estado, o comandante da Polícia Militar e o delegado geral da Polícia Civil.

Ademais, é dele a atribuição de decidir sobre os principais projetos políticos e econômicos, como o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária, que definem as linhas de investimentos, embora a Constituição fixe valores mínimos para áreas consideradas essenciais, como educação e saúde. Ao chefe do Executivo estadual cabe, por exemplo, ditar também linhas de ações para áreas como a infraestrutura, segurança pública e políticas agrícolas e culturais. O governador tem atribuições semelhantes às do presidente da república, com a ressalva de que sua abrangência de atuação ocorre no âmbito estadual. Desse modo, decorre também sua atuação política na representação dos catarinenses, em especial no âmbito federal, em entendimentos que envolvam Santa Catarina e os ministérios, ou outros órgãos de abrangência nacional. Por fim, seu relacionamento institucional abrange a possibilidade de firmar convênios com outros estados ou com os municípios.

Atribuições do Governador

Exerce o mais elevado cargo político estadual e define rumos administrativos.

Relações institucionais com os Legislativos

As relações institucionais e políticas também são mediadas pelo governante com os representantes dos diferentes níveis legislativos. Assim, a tramitação do projeto orçamentário e iniciativas como, por exemplo, reformas administrativas, dependem da capacidade de relacionamento com a Assembleia Legislativa. Do mesmo modo, no plano federal, muitas ações podem ter melhor êxito graças ao apoio das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados e no Senado. No plano estadual, ainda cabe ao governador sancionar ou vetar leis aprovadas pela Assembleia Legislativa. O governador também responde no âmbito jurídico pelos atos de sua administração. Nesse contexto, os principais órgãos responsáveis por fiscalizar suas ações são a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Ministério Público. Por fim, o mandato pode ser renovado uma única vez, por meio da reeleição.

ALESC EXPLICA

Qual é a principal diferença entre as atribuições do presidente e do governador? O presidente exerce o Poder Executivo no âmbito federal, enquanto também representa o Brasil nas relações internacionais. Por sua vez, o governador exerce o Poder Executivo estadual, com atuação voltada à administração e às políticas públicas de Santa Catarina.

Onde estão definidas as atribuições do presidente da República? As atribuições presidenciais estão previstas no Artigo 84 da Constituição Federal.

Presidente e governador podem decidir o orçamento sozinhos? Não. Ambos participam da elaboração e definição das propostas orçamentárias de seus respectivos governos; contudo, matérias que dependem de aprovação legislativa passam pelo Congresso Nacional, no caso federal, ou pela Assembleia Legislativa, no âmbito estadual.

Presidente e governador podem ser reeleitos? Conforme aponta a reportagem, tanto o presidente quanto o governador podem exercer uma única reeleição consecutiva.