Lei Orelha é aprovada na Alesc e endurece punições para maus-tratos contra animais
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 0010/2026, de autoria do deputado estadual Mário Motta (PSD). A proposta amplia as penalidades administrativas para casos de maus-tratos contra animais praticados por menores de idade. Com o intuito de homenagear o cão comunitário morto em Florianópolis no início deste ano — caso que gerou grande comoção social —, a proposta ficou conhecida popularmente como “Lei Orelha”.
O projeto foi apresentado em janeiro, poucos dias após o episódio. Atualmente, o texto altera dispositivos do Código Estadual de Proteção aos Animais e segue para a sanção do governador do Estado.
Quais são as principais mudanças da Lei Orelha?
Entre as principais alterações previstas, destaca-se a responsabilização de pais, tutores ou responsáveis legais quando os maus-tratos forem praticados por menores de idade ou pessoas incapazes. Além disso, o texto aumenta significativamente o valor das multas aplicadas aos infratores.
De acordo com a nova proposta, as penalidades serão aplicadas da seguinte forma:
- Lesão grave: A multa será dobrada.
- Morte do animal: A multa será triplicada.
Retirada de guarda e encaminhamento para adoção
Outra inovação importante da proposta prevê que, nos casos em que o agressor pertença à mesma família responsável pelo animal, o acúmulo das sanções poderá resultar na perda da guarda. Consequentemente, o animal será retirado definitivamente daquele núcleo familiar e encaminhado para adoção por uma nova família apta a garantir seu bem-estar.
O deputado Mário Motta afirmou que a aprovação representa um avanço histórico na proteção animal em Santa Catarina. No entanto, o parlamentar destacou que a discussão precisa avançar também no âmbito federal.
“A Lei Orelha responde a uma demanda da sociedade catarinense por mais responsabilidade e proteção aos animais. Portanto, continuaremos trabalhando junto a deputados federais e senadores para buscar alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal”, ressaltou Motta.
Próximos passos: CPI do Caso Orelha
Além da aprovação da lei, o deputado segue mobilizando apoio para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Alesc. O objetivo do requerimento é apurar possíveis inconsistências na investigação sobre a morte do cão comunitário. Até o momento, o pedido está a apenas uma assinatura do número mínimo necessário para ser instalado.
“O arquivamento do caso pelo Ministério Público demonstrou que há lacunas que precisam ser explicadas. Por isso, o nosso objetivo nunca foi apontar culpados previamente, mas garantir que todos os questionamentos sejam respondidos de forma transparente”, concluiu o deputado.
