PEC DOS PEDÁGIOS URBANOS QUE PROÍBE TAXAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO TERÁ VOTAÇÃO NA ALESC NESTA TERÇA

Depois de ter sido aprovada em todas as comissões permanentes da Assembleia Legislativa e de ser debatida em duas audiências públicas do ano passado para cá, deve ir à votação em plenário nesta terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) que prevê a proibição da cobrança dos chamados pedágios urbanos em Santa Catarina, ou que limitam o tráfego de pessoas, ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de taxas, a exemplo das Taxas de Preservação Ambiental (TPAs) já praticadas nos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos.

Autor da PEC, o deputado Ivan Naatz (PL) afirma que o projeto apenas reforça as vedações neste sentido previstos no artigo 128 da Constituição Estadual e defende que estes pedágios “são, na verdade, meramente arrecadatórios e representam mais impostos no bolso do cidadão, sem nenhum tipo de benefício, além de restringir o direito de ir e vir.” Ainda de acordo com Naatz, o valor arrecadado apenas beneficia as empresas terceirizadas de cobrança e não é aplicado ao fim para o qual foi criado, ou seja, projetos de conservação e proteção ambiental.

Neste sentido, o parlamentar argumenta também que a reconhecida constitucionalidade da TPA em votação apertada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 2017, foi condicionada justamente a aplicação dos recursos na área ambiental, o que não vem ocorrendo, principalmente em Bombinhas, segundo fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Ele cita que em dezembro do ano passado uma auditoria do Tribunal apontou que a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas está em desacordo com o edital de contratação e é insustentável economicamente. E que em junho deste ano, o TCE fez recomendações e determinações neste sentido citando a

“Inexistência de planejamento anual que estabeleça as prioridades na aplicação dos recursos provenientes da taxa de preservação ambiental.”

Já o Ministério Público de Santa Catarina também questiona na justiça a constitucionalidade da implantação das taxas de proteção ambiental de Bombinhas e de Governador Celso Ramos, além de ter feito recomendações para que não seja implantada em São Francisco do Sul, onde havia um projeto neste sentido. Para que a “PEC dos Pedágios Urbanos “seja aprovada no plenário da Alesc, serão necessários dois terços de votos favoráveis, ou seja, 24, em dois turnos de votação.

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Foto anexa: Deputado Ivan Naatz (PL) autor da PEC. (Divulgação).