PL aprovado na Câmara quer que prefeitura detalhe execução com publicações no Portal da Transparência do Município
A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou o PL 163/2022, o chamado PL da Transparência. A matéria é de autoria do Vereador Léo Cordeiro, mas ganhou ainda mais força com a assinatura de todos os vereadores de Itapema em coautoria. O texto do PL determina que a Prefeitura tenha transparência pública nas Emendas Impositivas do Legislativo realizadas no Orçamento Anual.
Os vereadores podem destinar até 1,2% da Receita Corrente Líquida por meio das Emendas Impositivas, que deverão ser executadas pelo Município. Com o PL da Transparência, o direito fundamental do acesso à informação também será mantido e a prefeitura poderá publicar todas as informações de prestação de contas em seu próprio site, permitindo à comunidade, às organizações e às entidades beneficiadas o acompanhamento da liberação dos recursos.
“O regime de urgência é necessário para que possamos contemplar as emendas de 2023. Mas é fundamental darmos transparência a todo o processo e permitir que as entidades consigam seguir seus cronogramas de trabalho alinhadas com a previsão de recebimento do recurso. Além do que, o próprio site da Prefeitura de Itapema já oferece a estrutura necessária para a implementação destas informações. Basta querer fazer!” – explicou o vereador Léo Cordeiro.
O QUE SÃO AS EMENDAS
As emendas impositivas foram criadas em 2021 por meio de alteração na Lei Orgânica. Elas são instrumentos para que os parlamentares participem do orçamento anual do Município. É neste momento que os vereadores podem acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Tudo visando uma melhor aplicação dos recursos públicos arrecadados.
