Programa de assistência jurídica prestada por jovens advogados avança na Alesc

A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Alesc aprovou em reunião desta terça-feira (08) a tramitação do PL 233/2024, que dispõe sobre a ampliação e criação do programa de assistência jurídica prestado por jovens advogados às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e pessoa jurídica enquadrada como microempreendedor individual.

De autoria do deputado Ivan Naatz (PL), a proposta prevê a participação no programa de advogados que tenham até cinco anos de inscrição na Ordem dos Advogados de Santa Catarina (OAB-SC).

Ainda pelo projeto, eles deverão receber treinamento específico sobre os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e sobre áreas do Direito mais demandadas por esse público. A remuneração será determinada conforme diretrizes estabelecidas pela OAB-SC.
A assistência jurídica prevista no programa incluirá orientação, mediação, conciliação e, quando necessário, representação judicial das pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.

“Incentivar a prática da advocacia pública e social desde o início da carreira pode inspirar jovens advogados a se engajarem em atividades que visam o bem comum e a promoção da justiça social ao longo de suas carreiras”, complementou o deputado Ivan Naatz, reforçando a justificativa do projeto. A matéria segue tramitação e análise nas comissões de Trabalho; e de Direitos Humanos e Família.