TCE/SC reforça a importância de os municípios e/ou prestadores de serviços de saneamento básico enviarem dados ao sistema nacional
Os 295 municípios catarinenses e/ou prestadores de serviços deverão enviar os dados sobre água e esgoto, resíduos sólidos e águas pluviais, referentes ao ano de 2023, ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), do Ministério das Cidades, a partir deste mês. O alerta sobre o prazo e sobre a importância da iniciativa foi feito pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em ofício circular enviado aos chefes dos Executivos, nesta segunda-feira (1º/4).
No documento, o presidente, conselheiro Herneus De Nadal, e o vice-presidente, conselheiro José Nei Ascari — relator dos processos relacionados ao meio ambiente —, destacam que o envio dos dados ao Sinisa é condição para acesso, em geral, aos recursos públicos federais para saneamento básico.
Mencionam que os programas de investimento do Ministério do Desenvolvimento Regional, incluído o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), exigem o fornecimento regular das informações ao Sinisa, como critério de seleção, de hierarquização e de liberação de recursos.
Os conselheiros do TCE/SC enfatizam, ainda, que o atendimento ao período de coleta de dados permitirá a agilização da publicação dos diagnósticos do Sinisa, que auxiliará o Poder Público no planejamento e na execução de políticas públicas e na orientação da aplicação de recursos.
Além disso, ressaltam ser fundamental para a geração do conhecimento e para a avaliação do desempenho dos serviços, do aperfeiçoamento da gestão, da orientação das atividades regulatórias e de fiscalização e para contribuir para o exercício do controle social.
Para mais informações, o TCE/SC orienta que as prefeituras acessem o portal oficial do Sinisa.
