Vereador Murilo questiona prefeito sobre regularização fundiária
O vereador Murilo Pereira (Progressistas) é o autor do requerimento nº 78/2019, aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária de terça-feira, 09 de julho. Murilo questiona o prefeito se a lei nº 6938 de 13 de setembro de 2018 está sendo colocada em prática no município.
A lei nº 6938 dá publicidade e autoriza a intervenção do município a desenvolver o “Projeto Lar Legal” nas áreas designadas em sua extensão, em como instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes nos termos da Resolução 08/14 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
No requerimento o vereador pergunta o número de terrenos que foram legalmente reconhecidos e quais áreas estão designadas para o desenvolvimento do plano de regularização fundiária “Projeto Lar Legal”.
Murilo justifica a necessidade destas informações para repassá-las de forma correta e responsável para a população que deseja ter a posse do seu terreno ou imóvel. “Impedimentos burocráticos têm impedido que a regularização seja feita de forma efetiva”.
