Vereadores aprovam desburocratização da análise para uso de containers em BC

Foi aprovada na sessão legislativa desta terça-feira (22), a emenda do vereador Lucas Gotardo, que simplifica a aprovação para o uso de containers em Balneário Camboriú.

Até então, pela lei municipal 3930/2016, a utilização dos containers, tanto para fins comerciais como residenciais, precisava passar por uma dupla aprovação: do Conselho da Cidade e da Secretaria de Planejamento.

O vereador licenciado Marcos Kurtz, havia proposto uma simplificação da aprovação especificamente para fins residenciais, extinguindo a exigência de análise do Conselho da Cidade, mas mantendo esse requisito para fins comerciais.

Lucas defendeu que a Secretaria de Planejamento teria capacidade técnica e de análise do interesse público suficientes para executar os dois tipos de avaliações, por isso, apresentou a emenda ao projeto, estendendo a aprovação única através do Planejamento, tanto para fins comerciais como para residenciais.

A proposta de Lucas foi aprovada pela maioria simples, com sete votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. O projeto continua em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.