Câmara autoriza prefeitura a receber doação de área para criação de parque

Aprovado com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a Prefeitura a receber como doação uma área na Praia Brava, da empresa Brava Beach Empreendimentos Ltda. A doação da área, que será destinada a criação de um parque, é resultado de uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

A área de 25.196,97 m², situada no bairro Praia Brava, será transformada em uma unidade de conservação de proteção integral, com a instalação de um parque municipal. A decisão atende a um acordo judicial firmado entre Ministério Público, Município de Itajaí, Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e o Brava Beach Empreendimentos Ltda. Segundo a ação do MPSC, na fase da aprovação do projeto, a empresa conseguiu, com a Prefeitura e a Fatma, licenças que não atendiam os limites ambientais e urbanísticos para aquela área, desconsiderou ruas que atravessam o conjunto de prédios e o limite de pavimentos para os edifícios que compõem o empreendimento.

O projeto deverá passar por mais uma votação no Legislativo e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.