Câmara de Balneário Camboriú convoca 75 entidades de utilidade pública para atualizar cadastro

Instituições têm 60 dias para regularizar documentação e evitar a perda do título municipal; confira os canais de atendimento.

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú publicou, nesta semana, no Diário Oficial do Legislativo e no Diário Oficial dos Municípios, um edital de convocação direcionado às instituições que possuem o título de utilidade pública no município. O objetivo da medida é garantir que as entidades estejam em conformidade com as exigências legais para manter o benefício.

A convocação tem como base a Lei Municipal nº 4.798/2023, que estabelece as regras para a concessão e manutenção da Certidão de Utilidade Pública. Além disso, a ação é respaldada pela Lei nº 4.741/2023, responsável por criar a Comissão de Acompanhamento das Entidades de Utilidade Pública, órgão encarregado de fiscalizar e orientar o setor.

Falta de dados motivou publicação de edital

Inicialmente, a Comissão mapeou 268 entidades no município. Contudo, algumas não foram localizadas devido à ausência de resposta aos contatos ou a dados cadastrais desatualizados.

Portanto, a publicação do edital busca assegurar transparência ao processo, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório para as 75 instituições que ainda não se manifestaram.

Prazo de 60 dias para envio de documentos

As entidades listadas no anexo do edital terão o prazo de 60 dias — contados a partir da publicação no Diário Oficial dos Municípios (05/11) — para apresentar a documentação necessária.

Caso a instituição não cumpra a determinação no período estipulado, o Poder Legislativo poderá dar início ao processo de revogação do título de utilidade pública. Apesar disso, o edital prevê a possibilidade de prorrogação do prazo, desde que a entidade apresente solicitação devidamente justificada.

Como regularizar e canais de contato

O envio dos documentos deve ser feito exclusivamente por e-mail:

• E-mail para envio:[email protected]

Ademais, o edital e a lista completa com os nomes das 75 entidades podem ser consultados na página do Diário Oficial, no site da Câmara de Balneário Camboriú.

Para esclarecer dúvidas ou obter mais informações, as instituições podem contactar a Comissão de Acompanhamento:

• Telefone: (47) 3263-7686
• Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 13h às 19h