CCJ aprova PL que institui “Programa Nota Fiscal Segura” no Estado
Por maioria de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc, aprovou nesta terça-feira (01), projeto de autoria deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) que visa instituir no Estado o “Programa Nota Fiscal Segura”, que prevê que o consumidor catarinense receba de volta, na forma de créditos, parte do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação) pago ao comprar de estabelecimentos no estado de Santa Catarina.
De acordo com o texto, o consumidor terá devolvido 20% do imposto ICMS pago e poderá utilizar 10% dos créditos para reduzir o valor do débito do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ou solicitar depósito em conta corrente ou poupança.
E outros 10% serão destinados obrigatoriamente a uma entidade sem fins lucrativos de Santa Catarina, indicada pelo consumidor.
Poderão ser beneficiadas com os créditos, entidades sem fins lucrativos, que atuem nas áreas de segurança, de assistência social, da área da saúde, entidades culturais ou desportivas, de defesa e proteção animal e de educação. O projeto segue agora para a análise das comissões da Alesc.
O projeto segue agora para tramitação e análise das comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Alesc , antes de ir à votação em plenário.
Maurício Freitas
