CEROL:Vereador Murilo cobra mais fiscalização para utilização de pipas em Itajaí

De autoria do vereador Murilo Pereira (PL) foi aprovado por unanimidade o requerimento que cobra informações acerca da fiscalização para utilização de pipas no município de Itajaí.  

O vereador pretende com o requerimento colher informações a respeito da fiscalização que é realizada na cidade e se a lei está sendo aplicada àqueles que insistem em revender o cerol e a linha chilena. Para Murilo, é de suma importância que se faça valer a lei no município.  

Murilo diz que o assunto continua trazendo preocupação devido ao número de pessoas que ainda insistem em utilizar o cerol e a linha chilena. “A utilização destes materiais causa danos e traz perigo aos ciclistas e motociclistas”.  

A Lei Municipal nº 3895/2003 (com alterações feitas pela Lei nº 6898/2018) prevê, além da apreensão do material, a aplicação de multa de 10 UFMs quando constatada a utilização do mesmo, bem como de 50 UFMs em caso de produção, armazenamento ou venda do mesmo, inclusive imputando a responsabilidade aos pais ou responsáveis caso um menor seja abordado nessas condições.  

Mais informações: 

Vereador Murilo Pereira (47) 9 9971-6595 

Michelle Campos (47) 9 9919-8908.