Balneário Camboriú sanciona lei que permite pagamento direto do vale-refeição a agentes de segurança
Ato simbólico no Dia do Servidor Público garante liberdade de escolha para 271 guardas e agentes de trânsito; medida entra em vigor em 60 dias sem gerar custos extras para a cidade.
Servidores efetivos da Guarda Municipal, Guarda Patrimonial e Agentes de Trânsito de Balneário Camboriú passarão a receber o valor do vale-refeição em crédito financeiro direto na conta corrente. A mudança foi formalizada com a sanção da Lei nº 5.356/2026, assinada em ato simbólico pela prefeita Juliana Pavan nesta quarta-feira (28), data em que se comemora o Dia do Servidor Público.
A medida atende a uma reivindicação antiga da categoria. Na prática, em vez do repasse a fornecedores contratados via licitação, o montante em caráter indenizatório cairá na conta do servidor no mês seguinte ao trabalhado, dando aos profissionais a liberdade de escolher onde se alimentar.
Como o valor pago hoje já está previsto no orçamento municipal, a alteração não acarretará nenhum custo adicional aos cofres públicos.
Mais viaturas nas ruas e menos deslocamento
Além do benefício direto aos trabalhadores, a gestão municipal prevê um ganho de eficiência no patrulhamento da cidade. Ao eliminar a necessidade de deslocamento até locais específicos cadastrados pela licitação anterior, os agentes poderão se alimentar mais perto de suas áreas de atuação.
A estimativa é que a mudança reduza o tempo de deslocamento das equipes, mantendo as viaturas disponíveis por mais tempo para o atendimento direto à população.
Valores e tramitação
A nova legislação abrange 271 servidores e fixa os repasses com base na Unidade Fiscal Municipal (UFM) de 2026:
- R$ 45,09: para turnos de pelo menos 8 horas;
- R$ 67,64: para turnos de pelo menos 18 horas;
- R$ 90,18: para turnos de pelo menos 24 horas.
As tratativas do projeto começaram em maio de 2025 com estudos de viabilidade financeira. A matéria foi protocolada no Legislativo em setembro e aprovada pela Câmara de Vereadores.
Valorização da linha de frente
Durante a solenidade, a prefeita destacou que a iniciativa busca dar condições adequadas de trabalho a quem atua diariamente na segurança pública.
“Essa é uma demanda de muitos e muitos anos. Eles cuidam da ordem pública e, por vezes, não conseguiam parar para almoçar porque tinham determinado lugar e hora para isso. Para muitos pode parecer um ato simples, mas para quem vive na linha de frente faz uma diferença muito grande”, pontuou a prefeita.
O ato contou com a participação do vice-prefeito Nilson Probst, do secretário de Segurança e Ordem Pública, Araújo Gomes, do diretor-presidente da BC Trânsito, Evaldo Hoffmann, além de comandos da Guarda Municipal, Agentes de Trânsito, Guarda Patrimonial e vereadores.
A Lei nº 5.356/2026 passa a valer oficialmente em 60 dias contados a partir da sua publicação oficial.
