Câmara de Vereadores de Itajaí define rito da tramitação do Plano Diretor
O plenário da Câmara de Vereadores de Itajaí definiu o rito de tramitação do projeto de lei complementar 28/2023 que institui o Plano Diretor de Gestão e Desenvolvimento Territorial de Itajaí – protocolado pela administração pública no dia 9 de novembro. A definição levou em consideração a urgência da matéria e o notório interesse econômico-social, tendo entrado em vigor no dia 23 de novembro. Atualmente, o projeto encontra-se em análise na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores.
Dividido em 13 etapas, considerando o dia que o projeto foi protocolado Câmara de Vereadores, o Plano Diretor entrará em primeira votação no dia 27 de fevereiro de 2024 e, em segunda votação, no dia 29 de fevereiro. Durante as etapas, está previsto, por exemplo, oficina de debates entre os vereadores, assessores e os representantes técnicos do poder executivo, duas audiências públicas, sendo a primeira no dia 13 de dezembro deste ano e a segunda no dia 7 de fevereiro de 2024. (Confira abaixo como ficou o rito da tramitação do projeto).
O Novo Plano Diretor apresentado à Câmara tem como objetivo garantir o crescimento da cidade, a valorização do centro histórico e a melhoria da mobilidade urbana, com base no crescimento populacional exponencial apresentado por Itajaí nos últimos anos. Ainda foram feitas considerações necessárias para que todo processo de transformação aconteça acompanhado da prosperidade econômica, social e sustentável.
Rito de tramitação do Plano de Diretor
1) Protocolo do Projeto de Lei
9 de novembro de 2023
2) Encaminhamento do Projeto de Lei para leitura em Plenário
14 de novembro de 20223
3) Temo inicial do prazo para oferecimento de emendas parlamentares ou do Poder Executivo
14 de novembro de 2023
4) Oficina de debates entre os Vereadores, assessores e os representantes técnicos do Poder executivo
04 de dezembro de 2023
5) Realização da Primeira Audiência Pública, medicante convocação oficial
13 de dezembro de 20223
6) Termo final do Prazo para o oferecimento de emendas parlamentares ou do poder executivo
31 de janeiro, até às 14h
7) Remessa dos autos do processo legislativo para emissão de parecer jurídico (artigo 32, § 1º do Regimento Interno)
1º de fevereiro de 2024
8) Realização da Segunda Audiência Pública, mediante convocação oficial
07 de fevereiro de 2024
9) Prazo Final para devolução dos autos do processo legislativo à Secretária-geral, com manifestação jurídica
08 de fevereiro de 2024
10) Termino do prazo para análises e emissão de parecer pelas Comissões Técnicas
09 de fevereiro de 2024
11) Prazo Final para devolução dos autos pelas Comissões Técnicas, com parecer exarado
21 de fevereiro de 2024
12) Leitura do projeto em Pauta Regimental
22 de fevereiro de 2024
13) Inclusão do Projeto na Ordem do Dia, para debate e votação em dois turnos
27 e 29 de fevereiro
