Câmara aprova projeto para renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o Município

Na 36ª sessão ordinária, realizada na quinta-feira (21), a Câmara Municipal de Navegantes aprovou dois projetos de lei e um requerimento, reprovou um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e encaminhou oito indicações à Prefeitura de Navegantes. Além disso, um projeto de lei do Poder Executivo deu entrada na Casa para tramitação nas próximas sessões legislativas (acesse a relação completa aqui).

REFIS aprovado

O Projeto de Lei Complementar nº 12/2022, do Poder Executivo, institui o programa de Recuperação Fiscal – REFIS. O ingresso no programa para renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o Município de Navegantes será entre 10 de agosto e 20 de dezembro de 2022 e possibilitará aos contribuintes a regularização da situação fiscal.

Segundo levantamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Receita, a dívida ativa superou os R$ 128 milhões. Já os processos de execução fiscal impetrados pela Procuradoria-Geral do Município superaram as 15 mil ações.

“O projeto prevê a possibilidade de pagamento da dívida em até 72 parcelas, com anistia de juros e multa que variam de 90% a 20%. Há ainda a possibilidade de parcelamento dos honorários advocatícios em até 12 vezes, sendo o montante calculado sobre o valor negociado com desconto e não sobre o valor total da dívida sem desconto”, justifica o Poder Executivo.

Projetos de Lei

O Projeto de Lei Ordinária (E) nº 22/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre as despesas daqueles que cometerem crime de maus-tratos aos animais no âmbito do Município de Navegantes, recebeu o Parecer nº 53/2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), contrário à sua tramitação.

O parecer técnico foi reprovado em plenário por sete votos, portanto, a proposta será remetida às Comissões de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamento para deliberação e reinício de sua tramitação na Casa Legislativa.

O Projeto de Lei Ordinária (L) nº 22/2022, de Adriana Macarini (PL) e Lú Bittencourt (PL), dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais de Navegantes efetuarem a dedetização em suas instalações físicas para obtenção de alvará ou renovação de alvará de funcionamento.

Caso seja sancionada pelo prefeito, a obtenção ou renovação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais só serão concedidos mediante a apresentação de certificado comprobatório de dedetização, a ser emitido pelas empresas habilitadas e cadastradas na Prefeitura de Navegantes para tal finalidade.

Entrada de Projetos

Projeto de Lei Ordinária (L) nº 23/2022, do Poder Executivo: “Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.700,00, no Orçamento do exercício de 2022, do Fundo Municipal de Segurança contra Incêndio e Pânico de Navegantes – FUMSCI, para inclusão da modalidade de aplicação 93 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos“.

Indicações

Indicação nº 287/2022, de Andrew Laurentino (PSD), indica a manutenção no pavimento da Rua Malvina Sacavem Couto, no Centro.

Indicação nº 289/2022, de Andrew Laurentino (PSD), indica a instalação de barreira de contenção nos bolsões de estacionamento da Avenida Prefeito Cirino Adolfo Cabral.

Indicação nº 294/2022, de Gabriel dos Anjos (PSC), solicita a implantação de sistema de drenagem pluvial e pavimentação da Rua Antônio José Cardoso, no São Domingos II.

Indicação nº 290/2022, de Lorival Kempner (PP), indica a manutenção no pavimento e limpeza de entulhos na Rua Onofre Rodrigues Júnior, no Centro.

Indicação nº 291/2022, de Lorival Kempner (PP), indica o estudo com a finalidade de alteração para mão única da Rua Marcos Gustavo Heusi, no Centro, ou delimitar os estacionamentos para veículos em apenas um lado da via.

Indicação nº 261/2022, de Lú Bittencourt (PL), solicita a revitalização da área de esportes e lazer situada à Rua Manoel Leopoldo Rocha, no São Domingos, próximo ao aeroporto.

Indicação nº 262/2022, de Lú Bittencourt (PL), sugere a criação de campanha municipal de combate e conscientização sobre o uso do cigarro eletrônico (vapes), considerando os termos da Resolução nº 46, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Indicação nº 288/2022, de Paulo Melzi (MDB), indica a instalação de uma boca-de-lobo na Servidão Ida Rodrigues Galvez, próximo ao número 68, no Centro.

Requerimentos

O Requerimento nº 106/2022, de Jassanan Ramos (MDB), requer à Secretaria Municipal de Assistência Social informações detalhadas sobre os atendimentos realizados pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, especialmente sobre o acolhimento de internados e distribuição de fraldas.