“Executivo e Legislativo”: Reunião com servidores da Prefeitura de Itajaí discute aplicação das Emendas Impositivas

A Câmara de Vereadores de Itajaí realizou na tarde desta segunda-feira (21) uma reunião com servidores da Prefeitura para discutir a aplicabilidade das Emendas Impositivas. O projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município foi aprovado no ano passado, mas precisa ser regulamentado pela Prefeitura de Itajaí.

Participaram da reunião o presidente do Legislativo, vereador Marcelo Werner (PSC), o vereador proponente do projeto de lei, Fábio Negão (PL), o procurador-geral da Câmara, Fernando Pegorini, o controlador, Willian Meurer, o secretário Municipal da Fazenda, Erico Laurentino, e o procurador-geral da Prefeitura de Itajaí, Gaspar Laus, além de outros servidores do Executivo.

No encontro ficou decidido que em março será formada uma comissão de servidores dos dois poderes para estudar a legislação e regulamentar a aplicabilidade das emendas impositivas. A intenção é propiciar aos vereadores a inclusão de emendas na Lei Orçamentária Anual no limite de até 1,2% da receita corrente líquida do Município, sendo que metade do valor deverá ser destinado à saúde. 
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.