Nome de cônjuge poderá ser adicionado à fatura de água

Objetivo é facilitar cadastros que tenham como exigência comprovante de residência.

Com 17 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 204/2017, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (PRB). O projeto assegura ao cônjuge e ao convivente (companheiro) do consumidor o direito de incluir o nome como adicional na fatura do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa).

De acordo com o projeto, o objetivo é facilitar a comprovação de residência de cônjuges, ou a pessoa em união estável, já que o comprovante é um documento básico para abertura de contas em banco, inscrição em concursos e uma série de outros cadastros.

Na mesma sessão, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 204/2017, de autoria do mesmo parlamentar, que altera o art. 2º do projeto. Para a inclusão do nome do cônjuge ou convivente, o titular da fatura do serviço deverá fazer a solicitação ao Semasa.

O projeto passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.

Créditos: Davi Spuldaro/CVI

Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.facebook.com/camaraitajai
www.twitter.com/camaraitajai
www.cvi.sc.gov.br